A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris. A respectiva aprovação ocorreu por meio

repouso e a lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

ao agravo dos tribunais nacionais competentes, à reparação efetiva para atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam garantidos pela Constituição Federal ou pela lei.

garantido, em certa parcialidade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial na determinação dos respectivos direitos e deveres, e de qualquer acusação criminal que lhe seja feita.

a uma nacionalidade, e ninguém será arbitrariamente privado da própria nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

de tomar parte no governo de seu país, mas somente por intermédio de representantes livremente escolhidos.