Nos termos dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, será concedida fiança

nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

em caso de prisão militar.

nos crimes de racismo.

nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

quando ausente um dos motivos que autorizam a prisão preventiva.