Questão em destaque · Q3024817
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade autônoma, tem previsão no art. 1 o , caput , da Lei n o 9.882/1999, e deve ser proposta no Supremo Tribunal
IADES · IRBr · 2023
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P3024817
ID: 3024817
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: IADES
Ano: 2023
Nível: Superior
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade autônoma, tem previsão no art. 1o, caput, da Lei no 9.882/1999, e deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de evitar ou de reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
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