Questão em destaque · Q3025081

Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir. I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para ac

CESPE CEBRASPE · PGE PA · 2023

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P3025081
ID: 3025081
Direito AdministrativoAssunto: Atos Discricionários · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.


I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município.

II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso.

III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta.

IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular.

V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.


Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.

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