O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição

compete às varas agrárias homologar pedidos de reconhecimento de territórios estaduais quilombolas quando envolverem a desapropriação de imóveis privados.

compete às varas agrárias julgar processos que envolvam conflitos interétnicos entre povos e comunidades indígenas com territórios localizados no estado do Pará.

compete às varas agrárias julgar processos relativos ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais.

compete às varas agrárias julgar processos relativos à tributação e às taxas de controle e fiscalização ambiental de atividades minerárias e de exploração de potenciais hidráulicos no estado do Pará.

compete às varas agrárias julgar processos por danos ambientais coletivos decorrentes de violações de direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais em regime de apossamento agroecológico.