Questão em destaque · Q3025148

Julgue os itens a seguir com base na jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal. I A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. II No arrependimento pos

CESPE CEBRASPE · PGE PA · 2023

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P3025148
ID: 3025148
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Insignificância (ou Bagatela) · Arrependimento Posterior · Reincidência · Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Julgue os itens a seguir com base na jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal.


I A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

II No arrependimento posterior, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.

III Nos crimes contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância.

IV É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.


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