De acordo com a Lei n.º 7.716/1989, aquele que, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo

comete crime sujeito a pena de detenção, de dois a cinco anos, e multa.

incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impede o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a tais espaços.

comete crime sujeito a pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.

tem a pena aumentada de um sexto a um terço se praticar o crime com o auxílio de outra pessoa.

incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.