Questão em destaque · Q3025495

Na Constituição da República Federativa do Brasil existe no art. 29 inciso IV consta que será observado o limite máximo de vereadores por habitante. Assim podemos afirmar: I. 9 (no

IESES · TJ AM · 2023

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P3025495

ID: 3025495

Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

Banca: IESES

Ano: 2023

Nível: Superior

Na Constituição da República Federativa do Brasil existe no art. 29 inciso IV consta que será observado o limite máximo de vereadores por habitante. Assim podemos afirmar:

I. 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

II. 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

III. 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

IV. 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

A alternativa correta é: