Questão em destaque · Q3025502

Considere hipoteticamente que um administrador público no exercício das respectivas atribuições, após declarar a utilidade pública, efetue os procedimentos de desapropriação de um

IADES · CAU ES · 2023

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P3025502

ID: 3025502

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Supremacia do Interesse Público

Banca: IADES

Ano: 2023

Nível: Médio

Considere hipoteticamente que um administrador público no exercício das respectivas atribuições, após declarar a utilidade pública, efetue os procedimentos de desapropriação de um bem imóvel, todos dentro dos limites e com base nos procedimentos previstos em lei própria. Essa situação de desapropriação encontra respaldo no princípio da