Classificam-se como aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigato

Classificam-se como aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configurar a situação objetiva descrita na lei.

Essa informação refere-se aos atos administrativos