Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal, EXCETO

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Estabelecer limitações ao tráfego de veículos automotores pela utilização de vias conservadas pela União Federal.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.