Questão em destaque · Q3026913

Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração

CESPE CEBRASPE · MPE RO · 2023

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P3026913
ID: 3026913
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira.

II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação.

III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Assinale a opção correta.

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