No Art. 116 § 3º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, consta que “as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos c

Desvio de finalidade na aplicação dos recursos.

Atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas.

Práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio.

Adimplência do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas.

Ausência de comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida.