De acordo com a Lei Nº 8.112/90 e suas alterações, caracteriza o processo disciplinar:

o prazo para a sua conclusão não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

o fato de ter como uma das fases o inquérito administrativo que, por sua vez, compreende instrução, defesa e relatório.

a condução por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

a não admissão, por parte da comissão, do uso de sigilo como requisito para a elucidação do fato.

o caráter público das reuniões e das audiências das comissões.