Questão em destaque · Q3027618
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere
UFPE · UFPE · 2019
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P3027618
ID: 3027618
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Atos Administrativos
Banca: UFPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
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