Questão em destaque · Q3027791
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da apuração de irregularidades cometidas por servidor público, é possível a aplicação de medidas cautelares, a exemplo do afastamento preven
CESPE CEBRASPE · MEC · 2023
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P3027791
ID: 3027791
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da apuração de irregularidades cometidas por servidor público, é possível a aplicação de medidas cautelares, a exemplo do afastamento preventivo, a ser implementado pela autoridade instauradora do processo disciplinar.
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