Questão em destaque · Q3028400

Com base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes. I Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre eles. II É pr

CESPE CEBRASPE · MPE RO · 2023

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P3028400
ID: 3028400
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Constituição do Estado de Rondônia · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Com base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes.


I Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre eles.

II É proibido ao poder público estadual interromper obras iniciadas em gestões precedentes.

III Se o diretor de empresa fornecedora do estado for aprovado em concurso público para cargo na administração pública do estado, ele deverá, em regra, deixar a função de diretoria na empresa antes de tomar posse no cargo público, caso contrário estará sujeito à demissão do referido cargo público.

IV Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia detêm a garantia de inamovibilidade, o que implica a impossibilidade de serem afastados compulsoriamente de sua lotação, em qualquer circunstância.


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