O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão ex

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da isonomia;

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da presunção de inocência;

o dia da publicação da sentença condenatória recorrível; princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio pro homine;

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio do duplo grau de jurisdição.