Questão em destaque · Q3028756

No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus

FGV · DPE RJ · 2023

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P3028756
ID: 3028756
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios.


Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:

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