Questão em destaque · Q3028951
M., Servidor Público do Município X, no exercício de sua função de Auditor Fiscal, exigiu de um cidadão o pagamento de uma contribuição social que sabia ser indevida. Em relação à
Objetiva Concursos · Prefeitura de Tapes · 2023
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P3028951
ID: 3028951
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
M., Servidor Público do Município X, no exercício de sua função de Auditor Fiscal, exigiu de um cidadão o pagamento de uma contribuição social que sabia ser indevida. Em relação à conduta praticada por M., assinalar a alternativa CORRETA:
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