Questão em destaque · Q3030076

Sobre vencimento e remuneração, conforme a Lei nº. 8.112/1990, seguem as assertivas: I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em l

COMPEC · UFAM · 2023

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P3030076
ID: 3030076
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: COMPEC
Ano: 2023
Nível: Médio

Sobre vencimento e remuneração, conforme a Lei nº. 8.112/1990, seguem as assertivas:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

II. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

IV. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.

Assinale a alternativa CORRETA:

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