Questão em destaque · Q3030091
A modalidade de extinção do ato administrativo perfeito, com eficácia ex nunc , praticada pela Administração Pública, diante de ausência de condição necessária à permanência da sit
VUNESP · TRF 3 · 2023
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A modalidade de extinção do ato administrativo perfeito, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública, diante de ausência de condição necessária à permanência da situação jurídica anterior, é denominada
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