Faz coisa julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil a sentença penal que

determinar o arquivamento do inquérito policial.

absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.

absolver o acusado por não haver prova da existência do fato.

absolver o acusado por ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

julgar extinta a punibilidade.