Questão em destaque · Q3030421
Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a lei complementar disporá sobre: I. Concessão de garantias pelas entidades públicas. II. Fiscalização financeira
Objetiva Concursos · Prefeitura de Tapes · 2023
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P3030421
ID: 3030421
Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a lei complementar disporá sobre:
I. Concessão de garantias pelas entidades públicas.
II. Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta.
III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, excetuando-se apenas os Municípios.
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