Questão em destaque · Q3030569

Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que re

FGV · TJ SE · 2023

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P3030569
ID: 3030569
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Médio

Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que regulamentou a referida profissão e passou a exigir algumas qualificações profissionais para o seu exercício, qualificações estas que não eram atendidas por Joana.


À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:

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