Questão em destaque · Q3030576
João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que detenha, legalmente e em seu domicílio, a posse de uma arma de fogo de uso permitido. Caso a Admini
FGV · TJ SE · 2023
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João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que detenha, legalmente e em seu domicílio, a posse de uma arma de fogo de uso permitido.
Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder:
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