Questão em destaque · Q3030658
O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento e
FGV · TJ SE · 2023
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P3030658
ID: 3030658
Direito AdministrativoAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas · Finalidade · Motivo ou causa · Nomeação
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.
Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:
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