Questão em destaque · Q3030734
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir. I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgão
FGV · TJ SE · 2023
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Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.
I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter: informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Está correto o que se afirma em:
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