Dispõe o inciso IV, do Art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o salário mínimo, fixado em lei, será nacionalmente unificado, capaz de atender às sua

Trabalhadores do comércio que ganham remuneração variável (comissão) não gozam da garantia do salário‐mínimo.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário‐mínimo

Entende‐se que a remuneração dos servidores públicos pode ser inferior ao salário‐mínimo, caso ele trabalhe em regime de jornada reduzida.

É vedada a vinculação ao salário‐mínimo para qualquer fim, ainda que o objeto da prestação tiver a finalidade de atender às mesmas garantias que o salário.