Questão em destaque · Q3030838

Sobre os contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital de licitação sem c

Instituto Consulplan · CORE PA · 2023

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P3030838
ID: 3030838
Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Contratos Administrativos · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

Sobre os contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.


I. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital de licitação sem convocação para a contratação ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

II. O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

III. Todo contrato deve mencionar o nome das partes e os seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

IV. Caso o licitante vencedor, convocado para assinar o termo de contrato, não o assine no prazo e nas condições estabelecidas, caberá à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, não sendo possível qualquer negociação.


Está correto o que se afirma apenas em

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