Questão em destaque · Q3030854
“Trata-se do controle que poderá incidir sobre qualquer tipo de ato administrativo; tem a finalidade de assegurar a atuação administrativa idônea e adstrita aos princípios apregoad
Instituto Consulplan · CORE PA · 2023
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P3030854
ID: 3030854
Direito ConstitucionalAssunto: Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio
“Trata-se do controle que poderá incidir sobre qualquer tipo de ato administrativo; tem a finalidade de assegurar a atuação administrativa idônea e adstrita aos princípios apregoados na Constituição Federal de 1988.” O conceito apresentado anteriormente é exercido pelo:
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