Questão em destaque · Q3030996
No caso de morte do acusado, para que o juiz declare extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP, necessita-se, apenas, da
VUNESP · TJ SP · 2023
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P3030996
ID: 3030996
Direito Processual PenalAssunto: Extinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
No caso de morte do acusado, para que o juiz declare extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP, necessita-se, apenas, da
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