Acácio é assessor jurídico de um determinado órgão da União e, no desempenho de suas funções ordinárias, ao analisar uma demanda a si destinada, verificou que a Lei Federal nº 0001

correta, pois o Poder Executivo, assim como os demais poderes, tem legitimidade para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.

incorreta, pois somente o Poder Judiciário poderia, no exercício do controle de constitucionalidade repressivo, determinar a inaplicabilidade da Lei nº 0001.

correta, pois a Administração Pública deve sempre pautar sua conduta observando o princípio da legalidade e em consonância com as normas constitucionais.

incorreta, pois a decisão pela inaplicabilidade da Lei nº 0001 no âmbito da Administração Pública, por questões de inconstitucionalidade, deveria se dar por ato do Chefe do Poder Executivo.