Questão em destaque · Q3031008
É de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.099/95, a seguinte hipotética infração penal:
VUNESP · TJ SP · 2023
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P3031008
ID: 3031008
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
É de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei no 9.099/95, a seguinte hipotética infração penal:
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