Questão em destaque · Q3031104
Analise as afirmativas a seguir sobre a Defensoria Pública. I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Território
FUNDEP · DPE MG · 2023
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P3031104
ID: 3031104
Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria pública da União · Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior
Analise as afirmativas a seguir sobre a Defensoria Pública.
I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. É assegurada aos integrantes da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade.
III. Às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia política, administrativa e funcional.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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