Questão em destaque · Q3031222

No tocante à organização do Estado, prevista na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre

FUNDEP · DPE MG · 2023

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P3031222

ID: 3031222

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FUNDEP

Ano: 2023

Nível: Superior

No tocante à organização do Estado, prevista na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União.

II. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)