Questão em destaque · Q3031245

Considere que uma lei atribuiu o exercício de poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público, que presta apenas serviço público de at

FUNDEP · DPE MG · 2023

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P3031245
ID: 3031245
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder de Polícia · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere que uma lei atribuiu o exercício de poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público, que presta apenas serviço público de atuação própria do Estado, em determinada região, onde atuam também concessionários do mesmo serviço público e que, assim, concorrem com a referida sociedade de economia mista.


Nessa situação, em consonância com a mais recente jurisprudência do STF, é correto afirmar que

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