Questão em destaque · Q3031248

A doutrina do Direito Administrativo indica hipóteses em que é racionalmente impossível a convalidação de vícios do ato administrativo, pois, se o mesmo conteúdo fosse novamente pr

FUNDEP · DPE MG · 2023

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P3031248
ID: 3031248
Direito AdministrativoAssunto: Desvio de finalidade · Vício de motivo · Vício de objeto · Atos Administrativos
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior

A doutrina do Direito Administrativo indica hipóteses em que é racionalmente impossível a convalidação de vícios do ato administrativo, pois, se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior.


Segundo esse posicionamento, a convalidação é racionalmente impossível se o ato administrativo apresentar vícios relativos

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