Questão em destaque · Q3031249
De acordo com a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública de Minas Gerais, satisfeitos os demais requisitos legais, os atos que apresentarem
FUNDEP · DPE MG · 2023
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P3031249
ID: 3031249
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Convalidação dos Atos Administrativos · Da Convalidação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública de Minas Gerais, satisfeitos os demais requisitos legais, os atos que apresentarem defeito sanável
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