Questão em destaque · Q3031251

Analise as afirmativas a seguir, relativas à margem de preferência em licitações. I. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens manufaturados e serviços nacio

FUNDEP · DPE MG · 2023

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P3031251

ID: 3031251

Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNDEP

Ano: 2023

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir, relativas à margem de preferência em licitações.

I. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, desde que definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal.

II. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

III. As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de margem de preferência em itens de contratação cujo valor seja de até oitenta mil reais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)