Questão em destaque · Q3031253

Analise as afirmativas a seguir, relativas à formalização dos contratos administrativos. I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela

FUNDEP · DPE MG · 2023

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P3031253
ID: 3031253
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir, relativas à formalização dos contratos administrativos.


I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitá-lo-á às penalidades legais e à perda da garantia de proposta, se exigida, em favor do órgão ou entidade licitante.

II. Se o licitante vencedor, regularmente convocado, não assinar o termo de contrato nos respectivos prazo e condições, faculta-se à Administração a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

III. Na hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação nas condições propostas pelo licitante vencedor, a Administração poderá convocar esses licitantes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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