Questão em destaque · Q3031257

João da Silva, servidor público, depois de três meses sem receber uma parcela de seus vencimentos, impetrou mandado de segurança com o objetivo de receber os valores relativos a es

FUNDEP · DPE MG · 2023

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P3031257
ID: 3031257
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Atos Administrativos
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior

João da Silva, servidor público, depois de três meses sem receber uma parcela de seus vencimentos, impetrou mandado de segurança com o objetivo de receber os valores relativos a essa parcela. Dois meses depois de ajuizar a petição inicial, obteve liminar que restabeleceu o pagamento da referida parcela. A liminar foi cassada dois meses depois da sua concessão. Um ano depois de ajuizar a petição inicial, foi proferida sentença reconhecendo o direito de João da Silva ao recebimento da parcela e declarando a nulidade do ato administrativo que determinara, ilegalmente, a exclusão dessa parcela de seus vencimentos.


Nesse caso, o pagamento dos valores assegurados na sentença concessiva do mandado de segurança será efetuado

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