Questão em destaque · Q3031258
Analise as afirmativas a seguir, relativas à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à nova configuração normativa da improbidade administrativa, conferida pela Lei
FUNDEP · DPE MG · 2023
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Analise as afirmativas a seguir, relativas à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à nova configuração normativa da improbidade administrativa, conferida pela Lei nº 14.230/2021.
I. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
II. As novas normas se aplicam aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
III. O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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