De acordo com a Constituição Federal de 1988, são considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta ou indireta da União, Estados, D

O servidor, quando investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, da função pública, a indisponibilidade parcial dos bens e o obrigatório ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.