Questão em destaque · Q3031315
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma poderosa ferramenta quanto à regulação do acesso a informações, direito constitucionalmente previsto. Qual dos conceitos a seguir
Instituto Consulplan · CORE ES · 2023
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P3031315
ID: 3031315
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma poderosa ferramenta quanto à regulação do acesso a informações, direito constitucionalmente previsto. Qual dos conceitos a seguir relacionados é abordado por tal normativa?
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