Questão em destaque · Q3031581

A Administração Pública pretende adquirir medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde. Nesse cenário, considerando as dispo

FGV · TJ SE · 2023

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P3031581
ID: 3031581
Direito AdministrativoAssunto: Da Dispensa de Licitação
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

A Administração Pública pretende adquirir medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

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