Questão em destaque · Q3031607

Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir. I. A União, de forma privativ

Instituto Consulplan · CORE PA · 2023

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P3031607

ID: 3031607

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência dos estados (artigo 25 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Médio

Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.

III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.

IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.

Está correto o que se afirma em