Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras regras previstas no

Necessidade de edição de lei específica para que seja criada uma autarquia.

Possibilidade de acumular, de forma remunerada, até três cargos públicos de professor.

Obrigatoriedade absoluta de realizar procedimento licitatório em todas as suas contratações.

Obrigatoriedade do preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, podendo haver contratações temporárias para demandas de caráter permanente da Administração Pública.