Mercedes, governadora do Estado Ômega, decidiu, juntamente, com sua equipe de governo, que o Estado necessitava de determinado ente para a prestação de serviços assistenciais à pop

Mercedes, governadora do Estado Ômega, decidiu, juntamente, com sua equipe de governo, que o Estado necessitava de determinado ente para a prestação de serviços assistenciais à população. Definiram que este ente teria seu serviço autônomo; com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios; e, para seu melhor funcionamento, sua gestão administrativa e financeira seria descentralizada. Considerando o caso hipotético exposto, tal ente seria criado por lei, pois se trata de uma: