Questão em destaque · Q3031820

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteri

Quadrix · CRM TO · 2023

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P3031820

ID: 3031820

Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Banca: Quadrix

Ano: 2023

Nível: Superior

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.